O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública contra a empresa CazaDiPraia, responsável pela construção irregular de um condomínio de casas, no Pontal do Atalaia, na Região dos Lagos. O sócio da empresa Hélio Franco da Silva, a Prefeitura de Arraial do Cabo (RJ) e outras duas pessoas também foram alvos da ação do MPRJ. A ação foi impetrada na sexta-feira retrasada (10).

De acordo com a ação, a empresa CazaDiPraia não seguiu o projeto original da obra. Foram aprovadas 22 casas, porém foram construídas 31 no total, excedendo em nove unidades a permissão concedida. Além disso, o empreendimento desrespeitou a área de ocupação autorizada no projeto original. A construção resultou no desmatamento desnecessário da região, sem a comprovação de reparo ao dano ambiental.

As nove casas que excederam a proposta do projeto original devem ser demolidas e os entulhos removidos. O Ministério Público também determinou que um projeto de recuperação de toda a área desmatada seja apresentado à Prefeitura pelo responsável da obra, pedindo o pagamento de danos morais coletivos devido à significativa degradação ambiental na região.