O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 548/2019, que permite a realização de assembleias e votações de modo virtual em condomínios.
O projeto regulamenta a assembleia condominial em sessão permanente e autoriza a convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia em suporte eletrônico, desde que a convenção condominial não o proíba e que seja assegurado aos condôminos o exercício de seus direitos de voz, debate e voto.
Segundo a senadora autora do Projeto de Lei, Soraya Thronicke (PSL-MS), as inovações foram pensadas antes da pandemia.
O Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) se manifestou sobre o PL. Para a entidade, o projeto oferece segurança jurídica e moderniza a legislação condominial. O texto segue para sanção.