O deputado Giovani Cherini apresentou essa semana o Projeto de Lei 4072/19 que determina o uso do documento físico ou eletrônico referente às taxas de condomínio e outros encargos, como luz e água, contendo informações detalhadas sobre o que está sendo cobrado de cada unidade.
A proposta tramita em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário, que será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De acordo com o autor da PL, a ideia é firmar uma profícua e saudável relação entre administradoras de condomínios e condôminos, fulcrada na mais absoluta transparência, o que poderá diminuir os embates e litígios judiciais ou extrajudiciais.