O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), com sede em Teresina (PI), que autorizava um sindicato de trabalhadores a ter um número de membros acima do permitido por lei para realizar atividades sindicais.
O caso em questão envolveu o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut) e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do Piauí (Sintreto). O Setut solicitou ao Sintreto a indicação de membros para proteção contra demissão, em uma diretoria composta por 50 integrantes. No entanto, a legislação trabalhista estabelece um limite de sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes com direito à estabilidade sindical.
Em primeira instância, uma decisão obrigou o sindicato dos trabalhadores a indicar explicitamente os membros com direito à estabilidade. No entanto, o TRT-22 derrubou essa decisão, argumentando contra a interferência judicial na organização sindical.
A decisão do ministro Toffoli do STF reverteu a permissão concedida pelo TRT-22, reafirmando o limite estabelecido pela legislação trabalhista para o número de membros com estabilidade sindical em sindicatos.
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O tema tem interface com o projeto “Conhecimento, Segurança e Saúde no Trabalho”, da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).
Fonte: AGÊNCIA CBIC