Governo de São Paulo criou um decreto que institui o regulamento de segurança contra incêndios das edificações no estado. Entre os principais objetivos do Decreto 63.911, assinado pelo governador Márcio França, estão proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações em caso de incêndios e emergências e proporcionar nas edificações os meios mínimos necessários ao controle e extinção de incêndios. Ainda de acordo com a normativa estadual, O Serviço de Segurança contra Incêndio (SSCI) é constituído pelo conjunto de Unidades do CBPMESP que têm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio nas edificações.